| Projeto: |
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PL 50 18/02/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-50/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0050-1997 |
| Promulgação: |
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LEI 12.623 de 06/05/1998 (ver documento) |
| Promovente: |
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Carlos Neder |
| Ementa: |
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PROIBE A COMERCIALIZAÇAO DE AGUA MINERAL COM TEOR DE FLUOR ACIMA DE 0,8 M/1 NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PRO- VIDENCIAS |
| Assunto: |
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AGUA MINERAL / AVALIACAO / COMERCIALIZACAO / DIVULGACAO / FISCALIZACAO / FLUOR / FLUORETACAO / INFRACAO / MULTA / PROIBICAO / QUANTIDADE / RESULTADO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO / TESTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0075-1997
ver documento Saude0614-1997
ver documento Econ0253-1997
ver documento Fin1299-1997
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 18/02/1997 | Encaminhado em 25/02/1997 | | CCJ | Recebido em 26/02/1997 | Encaminhado em 11/04/1997 | | ECON | Recebido em 11/04/1997 | Encaminhado em 08/05/1997 | | SAUDE | Recebido em 09/05/1997 | Encaminhado em 23/06/1997 | | FIN | Recebido em 23/06/1997 | Encaminhado em 25/08/1997 | | LEG3 | Recebido em 25/08/1997 | Encaminhado em 02/09/1997 | | FIN | Recebido em 02/09/1997 | Encaminhado em 10/11/1997 | | LEG3 | Recebido em 10/11/1997 | Encaminhado em 08/12/1997 | | ATM | Recebido em 09/12/1997 | Encaminhado em 10/12/1997 | | CCJ | Recebido em 11/12/1997 | Encaminhado em 11/02/1998 | | ATM | Recebido em 11/02/1998 | Encaminhado em 17/04/1998 | | LEG3 | Recebido em 04/05/1998 | Encaminhado em 22/05/1998 | | ATM | Recebido em 25/05/1998 | Encaminhado em 03/06/1998 | | ARQUIVO | Recebido em 05/06/1998 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 07/11/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 513/1997 de 27/08/1997 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 15/10/1997 atraves do(a) OF. ATL 202/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 226/1997
Oficio CMSP 785/1997 de 20/11/1997 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 08/12/1997 atraves do(a) OF.ATL 237/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto total ao pl. 50/97, do ver. carlos neder, atraves do Documento Recebido nro. 268/1997
Oficio CMSP 448/1998 de 28/04/1998 COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto para ciência da CMSP, recebido em 06/05/1998 atraves do(a) OF.ATL 092/98, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, comunica que o pl. 50/97 deverá ser promulgado com o número 12.623, atraves do Documento Recebido nro. 116/1998
Oficio CMSP 514/1998 de 12/05/1998 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/06/1998. Motivo: PROMULGADO |